(DOC. VP 196.3760.9002.9600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Crédito-prêmio do IPI. Compensação. Débitos de terceiros. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco». Extinção do incentivo fiscal. ADCT/88, art. 41, § 1º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegada violação a Súmula. Impossibilidade de análise. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo afastou o óbice da Súmula 343/STF e julgou procedente o pedido formulado em autos de Ação Rescisória, a fim de desconstituir o julgado que reconhecera, ao contribuinte, o direito de compensar crédito-prêmio de IPI com débitos de outros tributos, inclusive de terceiros, observado o prazo prescricional segu

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