CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 942
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141 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Apelação. CPC/2015. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942. Natureza jurídica. Técnica de julgamento. Cabimento. Modificação de voto. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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142 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Alegação de implantação a menor em razão de ilegal compensação de progressão funcional por força da Portaria mare 2.179/1998. Cobrança das diferenças. Impossibilidade de análise ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por responsabilidade administrativa, em decorrência de erro em registros de imóveis. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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144 - STJ. Processo civil. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ. Argumento do tribunal de origem não guerreado. Impossiblidade. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O recorrente, em suas razões recursais, somente teceu comentários sobre a questão de o Tribunal ter de aplicar o sistema do CPC/2015, art. 942 nos casos de decisão não unânime, porém, em momento algum, guerreou o argumento do Tribunal de origem acerca da aplicabilidade do art. somente nos casos em que houver a reforma da sentença. Por conseguinte, aplicou-se o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença em ação de indenização decorrente de acidente de trabalho. Julgamento por maioria. CPC/2015, art. 942. Não incidência. Alegação de enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Julgamento extra petita. Inexistência. Alienação da marca da empresa executada. Fraude à execução reconhecida. Má-fé da adquirente (Súmula 375/STJ). Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Não incidência. Obrigação decorrente de condenação em ação acidentária. Recurso improvido.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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146 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora municipal. Demissão. Agravo interno. Deficiência de fundamentação. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Razões do recurso especial que não infirmam a fundamentação do acórdão recorrido. Vício formal. Incidência da Súmula 283/STF. Aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Descabimento, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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147 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de revisão de alimentos. Apelação julgada na vigência do CPC/1973 com acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Direito intertemporal e legislação aplicável à espécie. Sessão de julgamento e intimação do acórdão. Atos processuais distintos e dotados de autonomia. Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais. Sessão de julgamento. Ato encerrado com a proclamação do resultado. Intimação pela imprensa oficial. Ato que se presta, precipuamente, a regular o termo inicial dos prazos. Excepcional definição de distinto marco temporal para a incidência da Lei nova. Possibilidade. Adoção da data da proclamação do resultado como marco seguro sobre o cabimento e regime recursal aplicável. Embargos infringentes. Natureza recursal. Ampliação de colegiado. Natureza de técnica de julgamento. Impossibilidade de aplicação da técnica a julgamento ocorrido ao tempo em que vigorava a Lei revogada, sob pena de retroatividade da Lei nova. Cabimento do recurso especial. Existência de dúvida objetiva. Interpretação que excepciona a regra geral. Pronunciamento jurisdicional vedando o cabimento do recurso antes de sua interposição.
«1 - Ação distribuída em 09/04/2012. Recurso especial interposto em 04/04/2016 e atribuídos à Relatora em 06/02/2018. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Recebimento da petição inicial. Acórdão que determinou a extinção da ação. Agravo de instrumento. Aplicação da técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Descabimento. Indícios da prática de ato de improbidade. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1 - A decisão que recebe a petição inicial não representa cognição exauriente acerca da efetiva prática de ato de improbidade administrativa, mas apenas fase inicial de todo o deslinde probatório da demanda, motivo pelo qual não se exige, nesta etapa, a demonstração cabal dos fatos narrados na petição inicial. ... ()
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149 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Pedido de aplicação do CPC/2015, art. 942. Julgamento colegiado por maioria. Impossibilidade de uso da sistemática adotada pelo dispositivo. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1 - O CPC/2015, art. 942 será aplicado tão somente nas hipóteses nele previstas, não sendo, a espécie, uma delas. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Aplicação do CPC/2015, art. 942. Possibilidade. ECA, art. 198. Precedentes. Recurso desprovido.
«1 - Segundo o ECA, art. 198, nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, deve ser adotado o sistema, do CPC, Código de Processo Civil, que prevê, atualmente, em caso de decisão por maioria, nova técnica de complementação de julgamento, com a tomada de outros votos em sessão subsequente ou na mesma sessão. ... ()
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