CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 496
+ de 134 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Omissão não configurada. Remessa necessária. Sentença. Liquidez. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 496, §§ 1º e 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A matéria referente ao dispositivo tido por contrariado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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23 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 496, § 3º. Ausência de indicação clara, específica e individualizada do, violado. Fundamentação deficiente. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o agravante não indicou, de forma clara, específica e individualizada, qual, do § 3º do CPC/2015, art. 496 que teria sido violado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso da devida fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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24 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reconhecimento de desvio de função. Reflexos remuneratórios. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, servidor público estadual ajuizou ação ordinária contra o Estado da Paraíba, sob o argumento de que, embora ocupe cargo de engenheiro agrônomo, exerce desde 6/7/2004, por nomeação disposta em Diário Oficial, a função de Fiscal Estadual Agropecuário, figurando desvio de função. Pleiteou, dessa forma, a implantação e o pagamento retroativo da Gratificação de Produtividade do Fiscal Estadual Agropecuário e/ou Técnico em Defesa Agropecuária instituída pela Lei Estadual 8.641/2008, art. 5º. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve a sentença da origem. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial do município. Servidor público. Integrantes do magistério do município de curitiba. Direito a horas extras trabalhadas e não recebidas. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Alegação de ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus em reexame necessário. Não conhecimento. Falta de combate ao fundamento adotado pelo acórdão local. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de modulação dos efeitos da decisão recorrida. Caso concreto. Impossibilidade. Exegese do Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, Decreto-lei 4.657/1942, art. 21 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 (com a redação dada pela Lei 13.655/18) .
1 - Cuida-se de recurso especial interposto pelo Município de Curitiba contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual, quanto ao mérito da controvérsia, confirmou a sentença que reconhecera em favor dos servidores substituídos, vinculados ao Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba - SISMMAC, o direito à percepção de horas extras trabalhadas além da vigésima hora semanal. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 1.022. Ofensa. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento implícito não caracterizado.
1 - A Corte a quo assentou que a questão associada ao CPC/2015, art. 1.022 (coisa julgada) consiste em argumentação nova, o que caracteriza inovação recursal e, assim, não se evidencia o dever de apreciação. Ausente ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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27 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Dispensa da remessa necessária. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Súmula 490/STJ que não se aplica às demandas ilíquidas de natureza previdenciária. Julgados das duas turmas da Primeira Seção desta corte. Agravo interno da autarquia a que se nega provimento.
1 - Com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Turma do STJ, guiada pelo voto condutor do Min. GURGEL DE FARIAS, pacificou o entendimento de que a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no CPC/2015, art. 496, § 3º, I, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Sentença ilíquida. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C Súmula 490/STJ.
1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação popular. Extinção do processo sem exame do mérito pelo tribunal a quo. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 496. Reformatio in pejus. Inocorrência. Incidência de norma especial. Lei 4.717/1965, art. 19. Ausência da impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Especial, pelos seguintes fundamentos: a) «os Embargos de Declaração opostos na instância de origem, em vez de apontarem vício formal do julgado, pedem a reapreciação do mérito da demanda, insistindo da tese de ocorrência de reformatio in pejus, o que não autoriza o manejo do recurso aclaratório»; e b) não houve afronta ao CPC/2015, art. 496, pois, «como instrumento processual destinado à tutela do interesse público primário, a Remessa Necessária em ação popular é disciplinada por norma específica, extraída da Lei 4.717/1965, art. 19». ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento no cumprimento de sentença. Anulação da execução por falta de reexame necessário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra o INSS, objetivando que seja reconhecido excesso à execução nos cálculos apresentados pela segurada. No Tribunal a quo, julgou-se extinta a execução por não ter havido na origem o reexame necessário da sentença. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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