CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 496
+ de 134 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Fase de cumprimento de sentença condenatória. Decisão que determina a penhora de imóvel. Ausência de decisão surpresa. Pedido de reconsideração. Acolhimento. Possibilidade. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado.
1 - O Recurso Especial impugna acórdão que confirmou penhora de imóvel determinada na fase de cumprimento de sentença condenatória, proferida em Ação por Improbidade Administrativa. ... ()
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32 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Servidor público. Valores recebidos administrativamente. Prescrição afastada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Definição do alcance do dispositivo nas demandas previdenciárias em que a condenação pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Multiplicidade de processos. Participação de amici curiae. CPC/2015, art. 138. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, do CPC não configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Proveito econômico auferido com a demanda. Dispositivo incorretamente impugnado.
1 - O Tribunal bandeirante, soberano na apreciação do contexto fático probatório produzido nos autos, utilizou-se da equidade para decidir a controvérsia. Depreende-se que a Corte estadual baseou-se no CPC/2015, art. 85, § 8º, que permite ao magistrado arbitrar os honorários advocatícios com fundamento na equidade, para decidir a causa. Contudo o recorrente não impugnou tal dispositivo, mas o CPC/2015, art. 85, § 3º, que não serviu de esteio à decisão reprochada. Portanto, estando as razões do recurso dissociadas da fundamentação adotada no acórdão de origem, incide na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STJ. ... ()
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37 - STJ. Processual civil e previdenciário. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ.
1 - Caso em que o acórdão impugnado afastou a necessidade de reexame necessário, no caso, mantendo a decisão agravada, que consignou: «Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 17 (dezessete) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2019, tem como teto o valor de R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais, e quarenta e cinco centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos". ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação previdenciária. Remessa necessária. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Dispensa da remessa necessária. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - A Primeira Turma do STJ firmou o entendimento de que, a partir da vigência do CPC/2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por ser prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 01/7/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019. ... ()
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39 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. CPC/2015. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Dispensa da remessa necessária. Acórdão em consonância com a atual jurisprudência do STJ.
1 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, assentou que, «embora no início da lide, efetivamente, pudesse se considerar incerto o montante do bem da vida vindicado, ao tempo da prolação da sentença o proveito econômico obtido com a condenação tornou-se certo e líquido, bastando, apenas, a realização de meros cálculos aritméticos para a aferição do montante devido» (fl. 134), o que tornaria possível afastar o reexame necessário, porque não ultrapassado o limite previsto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Remessa necessária. Fundamentação. Deficiência. Acórdão combatido. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
1 - É deficiente a fundamentação de recurso especial que busca o reconhecimento da obrigatoriedade da remessa necessária com fundamento em suposta violação de dispositivo de Lei (CPC/2015, art. 496) que ainda não estava em vigor quando da publicação da sentença. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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