(DOC. VP 212.2643.3005.7100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, do CPC não configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Proveito econômico auferido com a demanda. Dispositivo incorretamente impugnado.

1 - O Tribunal bandeirante, soberano na apreciação do contexto fático probatório produzido nos autos, utilizou-se da equidade para decidir a controvérsia. Depreende-se que a Corte estadual baseou-se no CPC/2015, art. 85, § 8º, que permite ao magistrado arbitrar os honorários advocatícios com fundamento na equidade, para decidir a causa. Contudo o recorrente não impugnou tal dispositivo, mas o CPC/2015, art. 85, § 3º, que não serviu de esteio à decisão reprochada. Portanto, estando

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