CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 496
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61 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. ... ()
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62 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Falecida genitora percebia aposentadoria por idade rural. Autora é filha maior inválida. Comprovação de invalidez. Incapacidade para o trabalho. Autora percebe aposentadoria por invalidez como servidora pública. Dependência econômica não comprovada. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74. CPC/2015, art. 496.
«1 - A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... ()
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63 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador(a) urbano. Visão monocular. Incapacidade laboral. Comprovação da incapacidade parcial e permanente. Possibilidade de reabilitação. Concessão de auxílio-doença. Consectários da condenação. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 39, I, «c. Lei 8.213/1991, art. 59. CPC/2015, art. 496, § 3º.
«1 - A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º (CPC/2015, art. 496, § 3º), do referido Diploma Adjetivo. ... ()
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64 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.042/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Reexame necessário. Direito sancionador. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Definição se há aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e do RISTJ, art. 256-e, II, RISTJ, art. 256-I. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição. Lei 4.717/1965, art. 19. CPC/1973, art. 475. CPC/2015, art. 496. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Republicado no DJE 02/03/2020 por haver saído com incorreção do original publicado no DJe do dia 19/12/2019).
«Tema 1.042/STJ - Definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau;
Discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/12/2019 e finalizada em 17/12/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - A Primeira Seção determinou a suspensão de processos somente em segunda instância. ... ()
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68 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 475. CPC/2015, art. 496.
«1 - O acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal, não se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a condenação não superará o citado teto, seja o previsto no CPC/1973, art. 475, seja o no CPC/2015, art. 496, não sendo admissível mera estimativa sobre tal limite. Na mesma linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2018; REsp. Acórdão/STJ, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Rel. DJe 21/11/2018 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Inexistência. Sentença ilíquida. Reexame necessário. Embargos rejeitados.
1 - O embargante afirma que «não há dúvidas, pois, que o entendimento adotado na decisão monocrática acórdão proferido viola expressamente o CPC/2015, art. 496, § 3º, I, na medida em que ao conforme já destacado, há certeza de que a condenação não atingirá o mínimo necessário para que haja remessa necessária, eis que é possível concluir com segurança que, embora não conste das sentenças em matéria previdenciária o cálculo do quantum debeatur, este não atingirá, na quase totalidade dos processos, o patamar estabelecido de mil salários mínimos». ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Empresa pública. Pedido de concessão das prerrogativas da Fazenda Pública indeferido, pelo tribunal de origem. Apelação não conhecida, por deserção. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 91, CPC/2015, art. 496, I, e CPC/2015, art. 1.007, § 1º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/09/2019. ... ()
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