131 - TJSP. Reexame necessário. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de Procedência. Possibilidade de se aferir, de pronto, que o valor do proveito econômico será inferior a 500 salários-mínimos, como previsto no CPC/2015, art. 496, § 3º, II. Sentença que não está sujeita à remessa necessária. Reexame necessário não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - TJSP. Processual civil. Valor da causa inferior aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 496, § 3º, II e III. Reexame necessário não conhecido. PROCESSO CIVIL. Falta de interesse de agir não configurada. O interesse de agir decorre da necessidade de tratamento de doença por meio de medicamentos a serem fornecidos pela Ré. Preliminar afastada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de Diabetes Tipo II. Medicamentos solicitados que não são afetados pelo Tema 106 do STJ. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por força da sucumbência recursal da Fazenda do Estado, impõe-se a majoração dos honorários em metade do valor fixado em Primeiro Grau, diante da regra do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 475, § 2º, de 1973). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Pacífico entendimento no STJ de que o CPC deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de improbidade administrativa. Incidência, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Vieiras contra Juvenal Soares Duarte, objetivando a condenação do réu por ter deixado que prescrevessem, durante o seu mandato, as dívidas de IPTU e ISS relativas aos anos de 1999 e 2000. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote