(DOC. VP 181.5970.3011.0400)

TJSP. Processual civil. Valor da causa inferior aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 496, § 3º, II e III. Reexame necessário não conhecido. PROCESSO CIVIL. Falta de interesse de agir não configurada. O interesse de agir decorre da necessidade de tratamento de doença por meio de medicamentos a serem fornecidos pela Ré. Preliminar afastada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de Diabetes Tipo II. Medicamentos solicitados que não são afetados pelo Tema 106 do STJ. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por força da sucumbência recursal da Fazenda do Estado, impõe-se a majoração dos honorários em metade do valor fixado em Primeiro Grau, diante da regra do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote