CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 496
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11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pretensão de vaga em pré-escola por período integral. Sentença líquida. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Na origem, S. R. de S. L. menor impúbere, representada por sua genitora S. de S. S. L. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido liminar de concessão de tutela de urgência contra o Município de Diadema/SP objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de compelir o ente federado ao fornecimento de vaga, por período integral, em pré-escola da rede pública ou particular conveniada, próxima a residência da família, tendo em vista tratar-se de direito fundamental da pessoa humana. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente (fls. 38-41). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, não conheceu do recurso necessário. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de serviço noturno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Estado do Espírito Santo objetivando o recebimento dos valores relativos ao adicional, por todas as horas trabalhadas entre as 22h de um dia às 5h do dia seguinte, com os consectários de estilo, por todo o período que não foi alcançado pela prescrição e enquanto perdurar a situação. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte, condenando o Estado a pagar ao autor o adicional noturno relativo ao serviço que este lhe prestou no período noturno (Lei Complementar 46/1994, art. 102, d), de 6/11/2009 a 20/8/2014; com correção monetária, segundo a variação do IPCA-E a partir do vencimento de cada uma das parcelas da verba e com juros de mora, à mesma taxa da caderneta de poupança, a contar de 16/1/2015 (data da «citação» - f. 98). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Desapropriação direta. Utilidade pública. Concessionária de veículos. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022, II. Inocorrência. Devolução total da matéria em reexame necessário. Súmula 325/STJ. Necessidade de alugar imóvel lindeiro para alterar acesso a loja. Indenização afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 – O CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Tributário. Viabilidade de remessa necessária. CPC/2015, art. 496, § 3º. Julgamento ultra petita ou extra petita. Não verificado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Tim Celular S/A. contra o Estado do Paraná objetivando o cancelamento de débitos de ICMS. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para anular o ato de constituição dos débitos de ICMS formalizados por meio do Auto de Infração, ressalvado o direito do réu à revisão do lançamento. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, a qual passa a ser de parcial procedência dos pedidos. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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17 - STJ. processual civil. Tributário. Viabilidade de remessa necessária. CPC/2015, art. 496, § 3º. Julgamento ultra petita ou extra petita. Não verificado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a desconstituição dos débitos consubstanciados no Auto de Infração 6573587-3. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos/Produtos. Reexame necessário. Necessidade. Sentença ilíquida. Precedentes.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a sentença é líquida ou ilíquida para incidência do dispositivo tido por violado, qual seja, o CPC/2015, art. 498, § 3º, II. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Via eleita adequada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
I - Trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 13ª Câmara Cível no Processo 1.0471.03.012281-9/009. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Carência de fundamentação não configurada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição da sentença, com trânsito em julgado, na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados pelo Estado embargante, determinando-se, em consequência, o pagamento dos valores constantes nas planilhas de laudo pericial. No Tribunal a quo, indeferiu-se a petição inicial, julgando consequentemente extinto o processo, sem resolução do mérito. ... ()
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