(DOC. VP 221.1110.9915.0692)

STJ. Processual civil. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de serviço noturno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Estado do Espírito Santo objetivando o recebimento dos valores relativos ao adicional, por todas as horas trabalhadas entre as 22h de um dia às 5h do dia seguinte, com os consectários de estilo, por todo o período que não foi alcançado pela prescrição e enquanto perdurar a situação. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte, condenando o Estado a pagar ao autor o adicional noturno relativo ao serviço que este lhe presto

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