(DOC. VP 210.5050.7279.4204)

STJ. Administrativo e Processual Civil. Servidor público. Valores recebidos administrativamente. Prescrição afastada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas concernentes ao CPC/2015, art.

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