(DOC. VP 210.8121.1790.6103)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Remessa necessária. Fundamentação. Deficiência. Acórdão combatido. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - É deficiente a fundamentação de recurso especial que busca o reconhecimento da obrigatoriedade da remessa necessária com fundamento em suposta violação de dispositivo de Lei (CPC/2015, art. 496) que ainda não estava em vigor quando da publicação da sentença. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior de que o entendimento consolidado na Súmula 490/STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito

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