(DOC. VP 220.2161.1336.8942)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reconhecimento de desvio de função. Reflexos remuneratórios. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, servidor público estadual ajuizou ação ordinária contra o Estado da Paraíba, sob o argumento de que, embora ocupe cargo de engenheiro agrônomo, exerce desde 6/7/2004, por nomeação disposta em Diário Oficial, a função de Fiscal Estadual Agropecuário, figurando desvio de função. Pleiteou, dessa forma, a implantação e o pagamento retroativo da Gratificação de Produtividade do Fiscal Estadual Agropecuário e/ou Técnico em Defesa Agropecuária instituída pela Lei Es

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