CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 369
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151 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.061/STJ. Consumidor. Ônus da prova. Banco. Recurso especial representativo da controvérsia. Acórdão proferido em IRDR. Art. 256-H do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 1.037. Processamento sob o rito dos recursos repetitivos. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Distribuição do ônus da prova. Delimitação da controvérsia (decidida em questão de ordem ao item 1.3 da controvérsia original). CPC/2015, art. 369. CPC, art. 373, II. CPC/2015, art. 429, II. CDC, art. 6º, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.061/STJ - Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369).
Tese jurídica firmada: - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 368, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 429, II).
Anotações NUGEPNAC: - Em sessão realizada em 23/6/2021, a Segunda Seção aprovou questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado. (Acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/8/2020 e finalizada em 25/8/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 149/STJ. - Tema em IRDR 05/TJMA (IRDR 0008932-65.2016.8.10.0000/MA) - REsp em IRDR
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos pendentes perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. (acórdão publicado no DJe de 8/9/2020)» ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Precariedade. Indenização por danos morais e materiais. Defeito na prestação do serviço. Alegação de danos causados. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Ampla Energia e Serviços S/A, objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da precariedade no fornecimento de energia elétrica. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir a condenação em verba honorária. ... ()
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153 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Revisão de benefício previdenciário. Alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Ofensa ao CPC/2015, art. 369. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fático jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre mbos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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154 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 510. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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155 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 369. Requisito incapacidade laboral. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, o tema referente ao cerceamento de defesa para fins de prova do requisito incapacidade laboral, para fins de concessão de um benefício por incapacidade, sob a interpretação do CPC/2015, art. 369, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isto porque, o recurso especial não é servível ao reexame de laudo médico-pericial. ... ()
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156 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 341, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 427, CPC/2015, art. 428, CPC/2015, art. 444 e CPC/2015, art. 445 e CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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157 - STJ. Tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo fiscal. Responsabilidade solidária. Cerceamento de defesa. Dispositivos legais apontados como violados. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Comandos normativos dissociados das razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - O CPC/2015, art. 369 e Lei 9.430/1996, art. 83 apontados como violados, não foram objeto de debate na Corte de origem e eventual omissão não foi suscitada em embargos de declaração, razão pela qual é inviável o conhecimento das questões, ante a ausência do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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158 - STJ. Processo civil. Administrativo. Contrato administrativo. Empreitada. Revisão de valores. Pretensão de reexame fático probatório.
«I - Na origem, trata-se de ação visando o ressarcimento de valores em decorrência de contrato administrativo de empreitada para construção de presídio. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1 - O acórdão embargado ao não conhecer do Recurso Especial consignou: a) ao dirimir a controvérsia acerca do suposto cerceamento do direito de defesa, o acórdão recorrido assim se manifestou: «Inicialmente, passo a análise da preliminar de cerceamento de defesa - necessidade de Prova Pericial. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. O apelante alega cerceamento de defesa, violando o contraditório e ampla defesa, em razão de não ter sido deferido pelo magistrado de 1º grau, pleito de produção de prova pericial com o escopo de averiguar o lançamento do tributo no regime antecipado realizado pelo Apelante. Pois bem. Analisando os autos, em especial, a Certidão de Dívida Ativa, verifico que a infração ali exposta dispensa esclarecimentos por meio de perícia técnica. A infração cometida pela apelante foi em decorrência de circulação de mercadorias sem a devida emissão de notas fiscais. A CDA é documento extremamente formal, se encontra com os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202, estando expostos todos os dados pertinentes a espécie. Inclusive, goza de presunção de legitimidade, podendo ser ilidida pelo apelado, ônus que o apelado não se desincumbiu (acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; c, CTN, art. 2.014, parágrafo único). Vê-se, que é despicienda a presença de um expert para aferir tal infração, não havendo que se falar em violação a CF/88, art. 5º, LV. Diante de tais considerações, rejeito a preliminar suscitada (fl. 280, e/STJ); b) sendo assim, para acolher a pretensão deduzida no Recurso Especial, a fim de verificar se ocorreu ou não cerceamento de defesa ante a necessidade ou não de produção probatória, é necessário o reexame) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Corte a quo é soberana na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela sua suficiência ou necessidade. Isso porque o diploma normativo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas aos autos. ... ()
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160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Direito processual civil. 1. Violação aos CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 477, § 1º. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. 2. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de art. De lei. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Quanto à alegada violação aos CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 477, § 1º, ratifica-se a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista que os agravantes não relacionaram a contento a tese recursal com a ofensa aos dispositivos mencionados no recurso. ... ()
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