CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 369
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181 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Indeferimento de prova. Julgamento antecipado da lide. Posterior decisão de rejeição do pedido por falta de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do feito. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de determinada prova, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento ausência de prova de suas alegações. ... ()
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182 - STJ. Processual custeio de escola especializada para tratamento de criança com autismo. Disponibilização de instituição especializada pelo poder público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, no tocante à alega violação do CPC/2015, art. 489, a irresignação não prospera, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, manifestando-se expressamente sobre todos os pontos alegadamente omissos. Não há negativa de prestação jurisdicional no decisum embargado, mas sim inconformismo do recorrente com o resultado do aresto que lhe foi desfavorável. ... ()
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183 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Natureza especial da atividade. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Tratam os autos na origem de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença foi parcialmente provida apenas para reconhecer os períodos comuns urbanos que especificou, declarando-os insuficientes para a aposentadoria proporcional pleiteada. A apelação foi monocraticamente indeferida; negou-se provimento ao Agravo Interno; o REsp foi inadmitido e o Agravo convertido para melhor exame. ... ()
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184 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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185 - STJ. Administrativo. Ação de ressarcimento de lucros cessantes. Precatório. Exclusão de juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de Ressarcimento de Lucros Cessantes decorrentes de alugueres que não foram recebidos pelo autor em razão de um incêndio que destruiu o imóvel locado ao réu. ... ()
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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Não produção de prova requerida. Embargos julgados improcedentes por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 369.
«1. Evidenciada a necessidade de produção de provas, o julgamento antecipado da lide acarreta, além do cerceamento de defesa, violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, como ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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187 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios. Afronta ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 79, CPC/2015, art. 80, II, V e VI, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 86, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 432, CPC/2015, art. 433 e CPC/2015, art. 700, §§ 1º e CPC/2015, art. 5º; Lei 8.906/1994, art. 72; e CPP, art. 40, CPP. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Súmula 284/STF. Omissão. Não ocorrência. Título. Validade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Apreciação pela alínea «c. Impossibilidade.
«1 - A matéria posta em discussão nos dispositivos legais apontados como violados no especial, efetivamente, não foi discutida pela origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1 - Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (art. 105, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional. ... ()
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189 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Conteúdo programático. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa reconhecido na origem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Regras do edital. Súmula 5/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 245, e/STJ): «não é correto afirmar que tal conhecimento extrapole o conteúdo do edital; «não se sustenta o argumento de que a cobrança acerca dos relatórios e recomendações da ICRU e da ICRP pudesse causar surpresa aos candidatos. Ao contrário, o seu conhecimento afigura-se absolutamente inerente à temática em estudo; e «não restou demonstrado que a matéria nelas versada foge ao conteúdo programático do edital. ... ()
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190 - STJ. Processual civil e administrativo. Água e esgoto. Violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e do CCB/2002, art. 202 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e ao CCB/2002, art. 202 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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