CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 369
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161 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Manutenção de cabos submarinos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de defeito na prestação do serviço. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Existência de fundamentação suficiente e não rebatida. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - O presente feito, na origem, decorre de ação indenizatória por danos morais objetivando tutela jurisdicional de reparação pecuniária em razão da precariedade da companhia ré em realizar a manutenção dos cabos submarinos que levam energia elétrica à Ilha Grande, implicando a impossibilidade de restabelecimento do serviço em tempo adequado, pretendendo o pagamento de indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de veículo. Suposta afronta aos CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 369; CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Vistoria em caminhão. Não realização. Culpa da seguradora. Ocorrência de sinistro. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As matérias referentes aos CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 369; CCB/2002, art. 476, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... ()
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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não ocorrência. 2. Ofensa ao CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Violação aos CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 373, II. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.
«1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º IV não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante aduz que houve afronta aos CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, por entender que a Corte local decidiu pela homologação do cálculo sem analisar previamente a ilegitimidade ativa abordada na petição e nos Embargos de Declaração, acarretando, assim, cerceamento de defesa. ... ()
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165 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização apurada em laudo pericial. Revisão de critérios e da metodologia. Impossibilidade de revisar o acervo probatório. Súmula 7/STJ. Decreto 24.643/1934, art. 151, «a», «c» e «e» e Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por utilidade pública ajuizada por Santa Fé Energia S/A, visando à expropriação de área de 12,30 ha, que constitui fração menor de uma gleba de 126,67 ha, conhecida como «Sítio São Lourenço», situado no Distrito de Araraí, Município de Alegre/ES, objeto das matrículas 3.538 do Livro 2-R, fl. 191; 3.882, livro 2-T, fl. 54 e 1.716, livro 2-I, fl. 123 do Cartório de Registro Geral de Imóveis, mediante o pagamento de R$ 209.135,00 (duzentos e nove mil, cento e trinta e cinco reais, válidos para fevereiro de 2008). ... ()
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166 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.026, § 2º, e da Lei 8.429/1992, art. 10, caput e Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a prefeitos municipais. Ausência de desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa e ressarcimento dos danos proposta pelo Município de Santa Maria do Suaçui/MG. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso interposto, para que o réu restitua o valor correspondente ao repasse do convênio na proporção do que deixou de ser efetivamente executado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, e o réu foi condenado a pagar multa de 1% do valor da causa por litigância de má-fé. O réu interpôs recurso especial, alegando violação de dispositivos de Lei. ... ()
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167 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Alegação de violação do CPC/2015, art. 369. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de apelação cível interposta por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS em face da sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV, em razão da prescrição, sob o fundamento de que o termo a quo do prazo prescricional é a data da ciência da notificação fiscal do lançamento do débito, lavrada em face da autora em 28/09/2004, sendo intempestiva a ação proposta em 03/05/2012, considerando que o protesto interruptivo da prescrição foi ajuizado em 03/12/2009, quando já consumado o prazo prescricional, e condenou a autora em honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado. ... ()
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168 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 1.022 e da Lei complementar 105/2001, art. 6º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 1.022 e a Lei Complementar 105/2001, art. 6º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Interrupção de energia elétrica. Dano moral. Litigância de má-fé. Divergência. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Não se pode conhecer do apelo no que tange à suposta afronta aos CPC/2015, art. 341, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 374, I; CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 14, § 3º, I, sob os argumentos de que, considerando a inversão do ônus probatório, os elementos constantes dos autos a notoriedade da interrupção do fornecimento elétrico, há falha na prestação de serviço de energia elétrica e, consequentemente, direito à indenização. Não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem de que a autora não provou que sofreu interrupção do serviço de energia elétrica. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 336, CPC/2015, art. 350, CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 438, I e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II, c/c o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, e da Lei 8.429/1992, art. 2º. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes públicos. Alegação de cerceamento de defesa. Livre convencimento do Juiz para deferir ou rejeitar a produção de provas. Inexistência de omissão ou vício de fundamentação do acórdão recorrido.
«I - Trata-se, na origem, de ação rescisória visando à desconstituição do trânsito em julgado de acórdão por meio do qual a agravante foi condenada pela prática de ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, o recurso foi julgado improcedente. ... ()
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