(DOC. VP 202.4914.8005.2600)

STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.026, § 2º, e da Lei 8.429/1992, art. 10, caput e Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a prefeitos municipais. Ausência de desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa e ressarcimento dos danos proposta pelo Município de Santa Maria do Suaçui/MG. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso interposto, para que o réu restitua o valor correspondente ao repasse do convênio na proporção do que deixou de ser efetivamente executado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, e o réu foi condenado a pagar multa de 1% do va

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