CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 10
+ de 639 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Reforço de penhora. Constrição de locativos. Violação do CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da dialeticidade. Atendimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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92 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 10. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de regularização processual. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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93 - STJ. Suspensão do cumprimento de sentença. Ausência de bens passíveis de execução. Inércia do exequente por significativo período de tempo. Boa-fé objetiva. supressio. Não ocorrência. Distinção. Prescrição e decadência. Impossibilidade da suspensão da fluência de juros e correção monetária durante a suspensão do processo. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso provido. Direito civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 489. CPC/2015 art. 1.022. CCB/2002, art. 422.
A suspensão do cumprimento de sentença, em virtude da ausência de bens passíveis de excussão, por longo período de tempo, sem diligência por parte do credor, não configura supressio, de modo que não obsta a fluência dos juros e da correção monetária. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sucessão e exclusão de herdeiros. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de prova da alegada indignidade dos réus. Entendimento fundado em matéria fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 10. Carência de prequestionamento sobre o fundamento novo, suscitado nesta oportunidade. Agravo interno desprovido.
1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Vícios. Prestação de serviços. Produtos defeituosos. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento. Não cabimento de REsp por ofensa a Portaria.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por vícios construtivos, prestações de serviços e produtos defeituosos, bem como a reparação por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando exclusão da parte do polo passivo da presente execução, seja em decorrência da prescrição, seja em decorrência da falta de motivos para aplicar o CTN, art. 124, I. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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97 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Inocorrência. Apreciação do pedido de afetação à sistemática dos recursos repetitivos. Prejudicialidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Ausência. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Modulação dos efeitos do julgado. Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 927, § 3º. Não cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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98 - STJ. Improbidade. Sentença condenatória. Recebimento de apelação e contrarrazões como recurso adesivo. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Histórico da demanda
1 - Na origem, foi ajuizada Ação de Improbidade Administrativa na qual se narrou ter o ex-prefeito do Município de Ibirajuba realizado negócio simulado de alienação para ocultar doação de imóvel público aos demais réus sem observância das formalidades legais, com base em Lei Municipal 08/1996, carente de regulamentação e, posteriormente, reconhecida como inconstitucional. Consta da inicial do MP Estadual: «A Lei Municipal 08/1996 não esclarece o que seja carência, não dimensiona a área dos lotes a serem doados, não estabelece requisitos e impedimentos pessoais relativos aos donatários, não exigiu comprovação de renda, nem de não ser o favorecido proprietário rural ou urbano, neste ou em outros municípios, de modo que não dispõe efetivamente sobre um plano social de assentamento urbano (construção de casas populares), e permitiu abusos como o ora relatado, em que são beneficiários comerciantes, agropecuaristas, proprietários rurais e urbanos, funcionários públicos e até mesmo o ex-Prefeito José Celso Onofre de Amorim (...) É certo que o Município de Ibirajuba tem interesse em promover a edificação e a ocupação ou povoamento do seu perímetro urbano, mas não pode alhear gratuitamente o seu patrimônio, subsidiando indevidamente as camadas mais favorecidas da sua comunidade. Trata-se de um Município pobre e o imóvel doado, com uma área de 5.025m2, em pleno centro da cidade, deve ser destinado à satisfação do interesse público, que não se faz presente nas doações realizadas» (fls. 6-8, e/STJ, grifo acrescentado). ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - A decisão não admitiu o recurso especial às seguintes considerações: a) quanto à tese de violação da CF/88, art. 5º, caput, XXXV, LV e CF/88, art. 37, § 6º, aduziu não ser possível análise de questão constitucional na via do recurso especial; b) quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, I, II e parágrafo único, alegou que não houve violação, uma vez que não há omissão e que a decisão foi devidamente fundamentada; c) quanto à afronta ao CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 8º, sustentou ausência de prequestionamento quanto à alegada violação aos dispositivos, incidindo a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; d) quanto à tese de violação ao CPC/2015, art. 10, CDC, art. 14, caput, Lei 9.431/1997, art. 1º, I a II e Lei 9.431/1997, art. 1º, § 2º, sustentou incidir o óbice da Súmula 211/STJ à consideração de que não houve prequestionamento dos dispositivos; e) auduziu a incidência do óbice da Súmula 283/STJ por não haver combate ao fundamento do CCB/2002, art. 186, utilizado na decisão; f) argumentou que analisar as questões suscitadas demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agente penitenciário. Gratificação de ação policial. Gap. Exclusão da verba. Lei 6.682/2006 de efeito concreto. Início do prazo prescricional. Ajuizamento da ação em lapso temporal quinquenal superior. Prescrição de fundo de direito. Manutenção da decisão de primeiro grau. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a implantação da gratificação de atividade policial. Na sentença, julgou-se o processo extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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