CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 10
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71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que se negou provimento ao recurso de Agravo Interno, mantendo a decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - Na hipótese dos autos, o Recurso Especial foi inadmitido na origem por aplicação da Súmula 83/STJ, ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e deficiência de cotejo analítico. A Presidência do STJ, em julgamento monocrático do Agravo em Recurso Especial, aplicou a Súmula 182/STJ, por entender não terem sido impugnadas a ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e a deficiência de cotejo analítico. Interposto Agravo Interno, esta Segunda Turma, manteve a decisão que aplicou a Súmula 182/STJ, porém por fundamento diverso, a saber, pela ausência de impugnação adequada à aplicação da Súmula 83/STJ pela decisão que inadmitiu o Especial na origem. ... ()
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73 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de ação policial. Gap. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ofensa ao CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Valor da causa. Necessidade de observância dos percentuais previstos no § 3º, do CPC/2015, art. 85. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 405, CPC/2015, art. 407, CPC/2015, art. 408 e CPC/2015, art. 409. Súmula 211/STJ. Queda de muro de contenção. Responsabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inviabiliza-se o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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76 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 139, VI, e CPC/2015, art. 357, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Aplicação d e multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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77 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Dispositivo legal inexistente. Súmula 284/STF. Gratificação de ação policial. Exclusão da verba. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos. Ausência de acompanhamento do feito. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Fundamento suficiente não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a transferência de valores bloqueados e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... ()
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79 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade das certidões de dívida ativa. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487, parágrafo único. Fundamento inatacado e reexame do acervo fático probatório. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Gratificação de ação policial. Exclusão da verba. Prescrição. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 85, § 8º. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 926. Honorários. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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