(DOC. VP 230.3280.2984.1970)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Dispositivo legal inexistente. Súmula 284/STF. Gratificação de ação policial. Exclusão da verba. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - A respeito do CPC/2015, art. art. 9º e CPC/2015, art. 10, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide no caso o disposto na Súmul

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