(DOC. VP 230.3280.2204.7798)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487, parágrafo único. Fundamento inatacado e reexame do acervo fático probatório. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Gratificação de ação policial. Exclusão da verba. Prescrição. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 85, § 8º. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 926. Honorários. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Quanto ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487, parágrafo único, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado. Ademais, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote