(DOC. VP 221.2200.8628.5371)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agente penitenciário. Gratificação de ação policial. Gap. Exclusão da verba. Lei 6.682/2006 de efeito concreto. Início do prazo prescricional. Ajuizamento da ação em lapso temporal quinquenal superior. Prescrição de fundo de direito. Manutenção da decisão de primeiro grau. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a implantação da gratificação de atividade policial. Na sentença, julgou-se o processo extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote