CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 8º
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - A decisão não admitiu o recurso especial às seguintes considerações: a) quanto à tese de violação da CF/88, art. 5º, caput, XXXV, LV e CF/88, art. 37, § 6º, aduziu não ser possível análise de questão constitucional na via do recurso especial; b) quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, I, II e parágrafo único, alegou que não houve violação, uma vez que não há omissão e que a decisão foi devidamente fundamentada; c) quanto à afronta ao CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 8º, sustentou ausência de prequestionamento quanto à alegada violação aos dispositivos, incidindo a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; d) quanto à tese de violação ao CPC/2015, art. 10, CDC, art. 14, caput, Lei 9.431/1997, art. 1º, I a II e Lei 9.431/1997, art. 1º, § 2º, sustentou incidir o óbice da Súmula 211/STJ à consideração de que não houve prequestionamento dos dispositivos; e) auduziu a incidência do óbice da Súmula 283/STJ por não haver combate ao fundamento do CCB/2002, art. 186, utilizado na decisão; f) argumentou que analisar as questões suscitadas demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 8º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Competência absoluta dos juizados especiais da Fazenda Pública. Definição pelo valor atribuído a causa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Questão dependente do exame de provas e da legislação local. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O Recurso Especial do agravante não foi admitido com base nos seguintes argumentos: I) não ocorrência de vício de fundamentação (violação do CPC/2015, art. 1.022); II) falta de prequestionamento das teses embasadas na violação do CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 15 e CPC/2015, art. 369; e III) incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro, do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 82, CPC/2015, art. 84, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 86 e CPC/2015, art. 87 e da Lei 10.887/2004, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 93, IX e Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV). Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não caracterizado.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de técnico judiciário. Anulação de questão objetiva. Incompatibilidade com o conteúdo programático. Necessidade de vinculação ao edital. Exame pelo poder judiciário. Possibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pretendendo a anulação da questão 28 do Concurso Público para o provimento de cargos vagos e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, no cargo de Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo, regido pelo EDT - GP 32019. A sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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38 - STJ. Processo civil. Previdenciário. INSS. Concessão de benefício. Acidente de trabalho. Laudo pericial. Ausência de incapacidade laborativa. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Divergência não demonstrada. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de acidente de trabalho cumulada com pedido de tutela antecipada para concessão provisória de auxílio-doença ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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39 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Distinção entre taxa de ocupação e aluguel pelo uso de imóvel público federal. Reexame dos fatos e das provas relacionados à causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 8º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado, o que impossibilita o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso publico. Curso de formação de soldado da PMERJ. Violação a CF/88, art. 37, I e II. Impossibilidade de apreciação, na via recursal eleita. Usurpação de competência do STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão com fundamento no acervo fático da causa. Impossibilidade de reapreciação, nesta seara recursal. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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