(DOC. VP 221.2140.8184.4290)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Questão dependente do exame de provas e da legislação local. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Por ausência de prequestionamento, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 139 e CPC/2015, art. 938. Observância da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3 - Não há violação do CPC/

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