(DOC. VP 221.1171.0968.8926)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de técnico judiciário. Anulação de questão objetiva. Incompatibilidade com o conteúdo programático. Necessidade de vinculação ao edital. Exame pelo poder judiciário. Possibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pretendendo a anulação da questão 28 do Concurso Público para o provimento de cargos vagos e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, no cargo de Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo, regido pelo EDT - GP 32019. A sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem, analisando o conteúdo fático probatório d

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