21 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Protesto de título executivo judicial tirado em sede de ação indenizatória por acidente de trânsito, a partir de certidão extraída do autos para fins do disposto no CPC, art. 615-Ade 1973. Inexistência de pedido de protesto ou determinação judicial neste sentido. Ocorrência extraprocessual sem possibilidade de impugnação do ato mediante recurso. Necessidade de anulação da sentença com regular prosseguimento dos autos. Recurso provido.

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22 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.

«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

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23 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade em conta de participação. Decisão que determina o levantamento de averbação da tramitação da demanda em matrícula imobiliária. Terreno sobre o qual se encontra construção de edifício comercial em andamento. Insurgência do autores. Suposta necessidade de dar publicidade como forma de inibir alegações de desconhecimento de vício por parte de terceiros adquirentes. Tese acolhida. Medida de natureza meramente acautelatória, que não representa restrição às prerrogativas conferidas ao proprietário. Ação de origem com possíveis efeitos reipersecutórios. Aplicação do art. 167, I, «21 da Lei de registros públicos. Pressupostos necessários devidamente demonstrados. Decisão que deve ser reformada para manter a averbação. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Entende-se necessária a obrigação de averbar a publicidade da demanda na matrícula de imóvel como forma de inibir alegações de desconhecimento de vícios por parte de terceiros adquirentes. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Alienação posterior à penhora. Fraude à execução. Má-fé reconhecida pelo tribunal 'a quo'. Óbice da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 615-A. Inaplicabilidade a fatos pretéritos. Óbice da Súmula 211/STJ.

«1. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... (Continua)

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Doc. VP 150.1410.6000.0100

25 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 243/STJ. Julgamento do mérito. Fraude de execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Citação válida. Necessidade. Ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Prova. Ônus do credor. Registro da penhora. CPC/1973, art. 659, § 4º. Presunção de fraude. Lei 7.433/1985. CPC/1973, art. 615-A, § 3º. CPC/1973, art. 1.046. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 243/STJ - Questão referente aos requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal.
Tese jurídica firmada: Para fins do CPC/1973, art. 543-C, firma-se a seguinte orientação:
1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC/1973, art. 615-A.
1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ).
1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.
1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no CPC/1973, art. 659, § 4º.
1.5. Conforme previsto no § 3º do CPC/1973, art. 615-A, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo.
Anotações Nugep: - RESP 773643 e RESP 1112648: Processos julgados monocraticamente, com a aplicação do Tema 243/STJ (RESP 956943).» ... (Continua)

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26 - TRF3. Tributário. Processual civil. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º. Execução fiscal. Requerimento de indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Ausência de pesquisa junto aos órgãos competentes. Impossibilidade. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 615-A.

«1 - A agravante sustenta que a decisão proferida encontra-se divorciada da previsão legal, pelo que deve ser reformada, com a consequente decretação da indisponibilidade dos bens, valores e direitos do executado, bem como a expedição de ofícios às autoridades competentes. ... (Continua)

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27 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade execução. Imóvel. Impenhorabilidade. Na época da alienação não havia averbação no registro do imóvel, conforme previsto no parágrafo 3.º do CPC/1973, art. 615-A, e a exequente ora agravante não se desincumbiu do ônus de provar a má-fé, de modo que se presume a boa-fé dos adquirentes que, portanto, não podem ser penalizados com a expropriação de bem que lhes pertence, até porque impõe-se resguardar o bem maior que é a segurança das relações jurídicas. Agravo de petição a que se nega provimento.

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28 - TRT3. Fraude à execução. Inexistência. Adquirente de boa-fé.

«Inexistindo qualquer indício de fraude ou de que a adquirente do bem tivesse conhecimento acerca da existência de demanda em face do antigo proprietário do bem, tendo em vista que nenhuma restrição foi averbada no registro do imóvel, entende-se que não deve subsistir a penhora. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 615-Ae da Súmula 375/STJ.... (Continua)

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29 - STJ. Reclamação. Execução provisória. Expedição das certidões previstas no CPC/1973, art. 615-A. Fraude à execução. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pelo STJ. Determinação de expedição de certidões pelo juízo de origem. Alegação de violação da autoridade de decisão do STJ. Improcedência.

«1. Não viola a autoridade de decisão do STJ que atribui efeito suspensivo a recurso especial o decisum de primeira instância que, em sede de execução provisória ajuizada antes dessa medida, limita-se a determinar a expedição de certidões para averbação em serviço registral, uma vez reconhecida a ocorrência de fraude à execução. ... (Continua)

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30 - TRT3. Registro. Fraude à execução. Imóvel. Penhora. Registro.

«OCPC/1973, art. 615-Aestabelece que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E, mesmo antes do advento dessa norma, a jurisprudência já considerava que o registro é que constitui prova segura e suficiente para elidir a presunção de boa-fé do adquirente do bem imóvel penhorado e que para que seja caracterizada fraude à execução impõe-se ao credor o ônus de provar que o adquirente tinha ciência da constrição que pesava sobre o imóvel. Tem-se, assim, que o registro da penhora é pressuposto indispensável à configuração de fraude na alienação do bem imóvel.... (Continua)

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