31 - STJ. Fraude à execução. Recurso especial. Processual civil. Venda de quotas sociais anterior à penhora e respectivo registro. Insolvência do devedor. Má-fé do terceiro adquirente. Ônus probatório do credor exequente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. A fraude à execução de que trata o inciso II do CPC/1973, CPC, art. 593 verifica-se quando presentes, simultaneamente, as seguintes condições: (I) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; (II) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência (eventus damni); e (III) conhecimento prévio pelo adquirente do bem da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato junto a órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o exequente comprovado tal ciência prévia. ... (Continua)

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32 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora de veículo automotor e determinou a anotação da averbação junto à matrícula de imóvel pertencente aos executados. Decisão mantida. Alienação fiduciária que não obsta a penhora. Averbação nos termos do CPC/1973, art. 615-A, para cientificação de terceiros sobre a execução. Recurso não provido.

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33 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora de bem imóvel. Registro público. Inexistência do registro. CPC/1973, art. 615-A, CPC/1973, art. 659, § 4º, CPC/1973, art. 669, CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048. CLT, art. 769 e CLT, art. 889. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV e Lei 6.830/1980, art. 14, I.

«De acordo com o CPC/1973, art. 1.048, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, o prazo para que o terceiro oponha embargos no processo de execução é de 5 dias após a arrematação. O prazo para interposição de embargos de terceiro no processo de execução não é prazo em aberto ou fixado em função do exato momento em que o terceiro, que não participa da relação processual, tomou conhecimento da constrição judicial ou da arrematação. Tem-se que, a princípio, é a partir da ciência da penhora que passa a fluir o prazo para interposição de embargos de terceiro, mas pode também ser fixado conforme parte final do CPC/1973, art. 1.048, nas situações em que o terceiro somente teve conhecimento da penhora quando da arrematação, adjudicação ou remição. ... (Continua)

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34 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Autora que, munida de certidão de objeto e pé, averbou a existência da ação no Cartório de Registro de Imóveis e no CIRETRAN. Aplicação por analogia do CPC/1973, art. 615-A. Descabimento, eis que ainda não constituído título executivo judicial. Deferido o cancelamento das averbações e o desbloqueio dos veículos. Recurso provido.

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35 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Certidão comprobatória de ajuizamento. Expedição nos termos do CPC/1973, art. 615-A. Cabimento. Procedimento que não se limita ao momento da distribuição da demanda, podendo ser formulado perante o juízo da causa durante sua tramitação. Interpretação que enaltece o objetivo das mudanças introduzidas ao Código de Processo Civil no sentido de aumentar a efetividade da prestação jurisdicional na satisfação do crédito executado. Recurso provido.

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36 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Ausência de demonstração de todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 593, inciso II. Inexistência de registro da penhora do bem alienado e da comprovação de má-fé dos adquirentes. Agravante que não providenciou a averbação do ajuizamento da execução no registro do bem objeto da discussão, a fim de possibilitar a caracterização da fraude. CPC/1973, art. 615-A, § 3º. Presunção de boa-fé não abalada. Recurso desprovido.

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37 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo alienado após a citação da executada. Determinado o bloqueio de transferência do veículo posterior ao negócio entabulado. Execução não averbada no registro de veículos (CPC, art. 615-A). Impossibilidade de reconhecer má-fé na avença, sem prova cujo ônus cabia à exequente, ao terceiro adquirente, sem demonstração de que sabia da execução em curso contra a alienante. Decisão reformada. Bloqueio afastado. Recurso provido.

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38 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Pretensão à expedição da certidão a que alude o CPC/1973, art. 615-A. Circunstância em que viável a pretensão, uma vez que se trata de norma processual de aplicação imediata, sendo regra, ademais, que tem por fim evitar a ocorrência de fraude à execução, na esteira do quanto firmado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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39 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão da exequente de expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do CPC/1973, art. 615-A. Cabimento. Requerimento que não se limita ao momento da distribuição da demanda, podendo ser formulado durante o trâmite do processo executivo. Interpretação que enaltece o objetivo das mudanças introduzidas no Código de Processo Civil no sentido de aumentar a efetividade da prestação jurisdicional na satisfação do crédito executado. Recurso provido.

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40 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Averbação da existência da demanda executiva em Cartório de Registro de Imóveis, de veículos e outros. Atos de averbação previstos no CPC/1973, art. 615-A. Incidência do benefício da assistência judiciária. A isenção concedida ao beneficiário da justiça gratuita deve ser entendida amplamente. Atos que visam assegurar a efetividade da tutela executiva. Compreensão no rol do artigo 3º, da Lei nº: 1.060/50. Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso provido.

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