(DOC. VP 165.2891.8016.3300)

TJSP. Assistência judiciária. Custas. Averbação da existência da demanda executiva em Cartório de Registro de Imóveis, de veículos e outros. Atos de averbação previstos no CPC/1973, art. 615-A. Incidência do benefício da assistência judiciária. A isenção concedida ao beneficiário da justiça gratuita deve ser entendida amplamente. Atos que visam assegurar a efetividade da tutela executiva. Compreensão no rol do artigo 3º, da Lei nº: 1.060/50. Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso provido.

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