(DOC. VP 154.6655.7004.3100)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Alienação posterior à penhora. Fraude à execução. Má-fé reconhecida pelo tribunal 'a quo'. Óbice da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 615-A. Inaplicabilidade a fatos pretéritos. Óbice da Súmula 211/STJ.

«1. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 2. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da má-fé do adquirente, evidenciada com base nas circunstâncias fáticas do caso concreto. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 615-Aa fatos pretéritos. 4. Ausência de prequestionamento da controvérsia acerca da novação,

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