11 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intimação do corréu para contrarrazões. Ausência. Prejuízo. Inexistência. Nulidade. Suscitação tardia. Descabimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Pleito de retenção do recurso especial, nos termos da Lei 5.869/1973, art. 542, § 3º. Inovação recursal. CPP, art. 3º e CPC/1973, art. 169 e CPC/1973, art. 475, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acesso a arquivo audiovisual e degravação de provas. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A tese não deduzida no agravo em recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, notadamente porque sequer examinado pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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13 - STJ. Processo civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 125 (CPC/2015, art. 139) e CPC/1973, art. 542 (CPC/2015, art. 1.030). Alegação de violação do CPC/1973, art. 46 (CPC/2015, art. 113) e CPC/1973, art. 47 (CPC/2015, art. 114). Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em via de liquidação de sentença, não anuiu com o pleito de desmembramento processual, bem como determinou o sobrestamento do feito. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Retenção recurso especial. Matéria não apreciada pelo órgão fracionário. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não aplicação. Agravo interno desprovido.

«1 - Em que pese a preliminar de não conhecimento do agravo interno, arguida pela parte agravada, verifica-se que a agravante deduziu fundamentação suficiente ao avanço no mérito do recurso, ao sustentar a adoção de premissa equivocada, embora, no mérito, não lhe assista razão. ... (Continua)

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15 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a pessoa portadora de deficiência. Impedimento. Longa duração. Lei Complementar 142/2013, art. 3º, IV. Atividades concomitantes. Contagem recíproca. Multa diária. Redução. Adequação dos juros e correção monetária. Apelação do INSS parcialmente provida. CF/88, art. 201, § 9º. CPC/1973, art. 461, § 6º. CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 96, III.

«1 - Sentença de 15/01/2018 (fls. 130/136) do Juiz Federal da 21ª Vara de Minas Gerais. Ajuizamento da ação: 14/03/2016. Entrada do processo no gabinete em 12/06/19. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ação de indenização. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 146-150, e/STJ, grifei): «No presente caso, a Ação Originária versa sobre indenização proposta pelos ora apelados, com base em prejuízos decorrentes do represamento de águas do Rio Ribeira do Iguape em obras na Rodovia SP/139, realizadas pelo DER, ora apelante. (...) Em fase de liquidação, houve sentença homologando o laudo pericial, (...) salientando a incidência de juros compensatórios em 1% ao mês sobre o total da dívida, desde 01/01/1996 e juros moratórios em 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado, bem como, a condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da decisão na Ação Originária (fls. 36/38). Interposto Recurso Especial, cuja petição não se encontra nestes autos, o mesmo não foi admitido, conforme se verifica à fls. 39/40. Desta decisão, houve interposição de Agravo de Instrumento, que se encontra pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça (fls. 8/9). Desta feita, o Magistrado de Primeiro Grau responsável pela execução, determinou a remessa dos autos ao Juízo originário, para que fosse dado prosseguimento à demanda, diante da não expedição de precatório (fl. ... (Continua)

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17 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. 3. Agravo interposto contra decisão que determinou a retenção do recurso extraordinário nos autos ( CPC/1973, art. 542, § 3º). Não cabimento. Excepcionalidade não caracterizada. 4. Improbidade administrativa. Deputado Distrital. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. 5. Precedentes. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental desprovido.

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18 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Depósito prévio. Complementação tardia. Ausência de intervenção do Ministério Público. Não demonstração de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Nulidade não reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação sem apreciação do mérito. Fixação dos ônus sucumbenciais. Perda do depósito do CPC/1973, art. 488, II. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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19 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de sentença. Retorno dos autos à origem para análise judicial do preenchimento dos requisitos legais pela entidade agravante à obtenção do cebas. Acórdão com conteúdo de decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Retenção do apelo nobre na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Legalidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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