41 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. 2. Destrancamento de recurso extraordinário retido (CPC, art. 542, § 3º, de 1973). 3. Inexistência de situação excepcional apta a determinar o imediato processamento do recurso. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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42 - STJ. Agravo regimental na petição. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Destrancamento de recurso especial. Inviabilidade do apelo.

«1. De acordo com o CPC, CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para interposição do recurso contra decisão final, ou para as contrarrazões. ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo com o objetivo de destrancar recurso especial retido na origem CPC, art. 542, § 3º, de 1973 perigo da demora inverso. Manutenção da retenção do apelo especial na origem. Agravo interno do município ao qual se nega provimento.

«1. Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, de 1973, o Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou Embargos à Execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

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44 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Decisão interlocutória. Retenção. Recurso extraordinário.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem orientação no sentido da manutenção da retenção do recurso extraordinário, sob o fundamento de que a regra do CPC, art. 542, § 31, de 1973 somente poderá ser afastada excepcionalmente, para evitar que o julgamento postergado acarrete o prejuízo do próprio recurso, ou a sua ineficácia, o que não ocorre neste caso. ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento com pedido efeito suspensivo. Retenção do recurso especial nos termos do CPC, art. 542, § 3º. Agravo interno desprovido.

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46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Antecipação de tutela. Cadastro restritivo de crédito. Inscrição. Recurso especial retido. Perigo na demora. Dano irreparável ou irreversível. Não caracterização. CPC, art. 542, parágrafo 3º, de 1973

«1. O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução (CPC, art. 542, § 3º, de 1973). ... (Continua)

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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento com pedido de tutela recursal. Retenção do recurso especial nos termos do CPC, art. 542, § 3º. Agravo interno desprovido.

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48 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Medida cautelar de suspensão de validade de escritura pública em razão da alegação de nulidade e de sonegação de bens a partilhar. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo a retenção do recurso especial. Insurgência do agravante.

«1. Não havendo, na petição do agravo em recurso especial, exposição acerca de eventual perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a justificar a mitigação da regra de retenção do recurso especial que desafia acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão liminar, impositiva a retenção do reclamo junto aos autos principais da demanda, consoante previsto no CPC, art. 542, § 3º, de 1973 Precedentes. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo regimental na petição. Ação de indenização. Acórdão a quo proferido em agravo de instrumento. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º, de 1973). Pedido de destrancamento. Discussão quanto à produção de provas. Conversão de rito sumário em ordinário. Faculdade do magistrado (CPC, de 1973, art. 277, § 4º). Indeferimento de liminar. Ausência de fumus boni iuris. Caráter essencialmente satisfativo do pedido liminar indeferido. Agravo regimental desprovido. Pedido prejudicado.

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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação regressiva proposta pela seguradora contra sociedade empresária fabricante de iates. Suspensão do processo. CPC, art. 265, IV, b, de 1973 prejudicialidade externa. Prazo máximo de um ano. Precedentes. Desnecessidade do término do procedimento em andamento perante o tribunal marítimo. Relação de prejudicialidade afastada no caso concreto. Impossibilidade de manutenção da decisão de suspensão do processo. Precedentes. Prazo de há muito ultrapassado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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