CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 542
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91 - STJ. Processual civil. Medida cautelar ajuizada para subida imediata de recurso especial retido com base no CPC, art. 542, § 3º, de 1973. Excepcionalidade não demonstrada. Pretensão contrária ao entendimento firmado em recurso repetitivo. Cautelar improcedente.
«1. O sindicato-autor ajuizou ação ordinária com pedido de não incidência do imposto de renda sobre o chamado terço de férias, tendo requerido tutela antecipada. Negada esta pelo juízo de 1º grau, o Agravo de Instrumento interposto não foi conhecido por problema formal. O autor, então, interpôs Recurso Especial com o objetivo final de que o STJ determine o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento e, assim, ele possa obter a tutela antecipada pretendida. ... ()
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92 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Retenção. CPC, art. 542, § 3º. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível, em situações excepcionais, o afastamento da regra do CPC, art. 542, § 3º, apenas se demonstrada a viabilidade do Recurso Especial (fumus boni iuris) e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação à parte recorrente (periculum in mora). ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Retenção do recurso especial. CPC, art. 542, § 3º. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não caracterização. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º, do CPCde 1973. Pedido de regular processamento. Ausência de demonstração, no caso, da plausibilidade do direito alegado, da viabilidade do próprio apelo nobre e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo regimental não provido.
«I. Agravo Regimental interposto em 13/04/2015, contra decisão monocrática, publicada em 07/04/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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95 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Decisão que reteve o recurso com fundamento no CPC, art. 542, § 3º. Discussão relativa ao quantum da multa cominatória. Inutilidade da prestação jurisdicional futura não configurada. Dano irreparável ou de difícil reparação não caracterizado. Interposição simultânea de dois agravos regimentais. Incidência, em relação ao primeiro, da Súmula 115/STJ. Recurso tido por inexistente. Preclusão consumativa afastada. Segundo agravo conhecido, mas improvido. Retenção do recurso especial mantida.
«1. A interposição simultânea de dois recursos idênticos não prejudica o conhecimento daquele manejado em segundo lugar quando o primeiro for considerado inexistente por força da Súmula 115/STJ. Nessa hipótese, fica afastada a preclusão consumativa. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Divórcio. Partilha. Expedição de ofício a instituições financeiras. Mera obtenção de informações. Questão nitidamente interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade. CPC, art. 542, § 3º.
«1. Caráter meramente interlocutório da decisão que determina a expedição de ofício a instituições financeiras como medida instrutória no curso de processo de partilha que sucede decretação do divórcio. ... ()
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97 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98) . Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Hipótese inocorrente na espécie. Acórdão que confirma indeferimento de tutela antecipatória. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos da verossimilhança e do «periculum in mora. Inviabilidade do apelo extremo. Precedentes. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Agravo improvido.
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98 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar ajuizada para subida imediata de recurso especial interposto na forma do CPC, art. 542, § 3º. Retenção. Excepcionalidade não demonstrada. Denegação da medida que se mantém.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... ()
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99 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Embargos à execução. Incidência do CPC, art. 542, § 3º.
«1. Nos termos do que dispõe o CPC, CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial oriundo de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte por ocasião da interposição de recurso contra a decisão final. ... ()
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100 - STF. Processual civil e eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Retenção do recurso extraordinário. CPC, art. 542, § 3º.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a regra da retenção do recurso extraordinário disposta no CPC, art. 542, § 3ºsó pode ser afastada em hipóteses excepcionais, nas quais se mostra irrecusável o processamento do apelo para evitar que o julgamento postergado acarrete o prejuízo do próprio recurso ou a ineficácia do futuro julgamento do mesmo (AC 3265 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 19/03/2013; e AC 695 QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13/05/2013). ... ()
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