CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 542
+ de 472 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória. Retenção do apelo extremo nos autos. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem, ao determinar a retenção de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória, com fundamento no CPC, art. 542, § 3ºde 1973, não divergiu da orientação assentada no STF. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Impossibilidade. Indeferimento de produção de provas. Dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se for reiterado pela parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pleito de reserva de bens. Indeferimento de liminar. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo a retenção do recurso especial. Insurgência do reu.
«1. Não havendo exposição acerca de eventual perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a justificar a mitigação da regra de retenção do recurso especial que desafia acórdão proferido em agravo de instrumento, tirado de decisão que indeferiu tutela antecipada/liminar, impositiva a retenção do reclamo junto aos autos principais da demanda, consoante previsto no CPC, art. 542, § 3º, de 1973 ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC, art. 542, § 3º, de 1973. Necessidade do processamento imediato do recurso especial. Ausência de demonstração.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retido. CPC, art. 542, de 1973. Inaplicabiliade. Apelação. Cassação da sentença. Cerceamento de defesa. Produção de perícia técnica e prova testemunhal.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se for reiterado pela parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Recurso especial retido. Dano irreparável ou irreversível. Não caracterização. Aplicação do § 3º do CPC, art. 542, de 1973.
«1. O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução (CPC, art. 542, § 3º, de 1973). ... ()
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Natureza decadencial do prazo previsto no Lei 4.717/1965, art. 21. Precedentes do STJ. Decadência configurada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que a aplicação da regra inserta no CPC, art. 542, § 3º, de 1973, pode ser relativizada quando a decisão interlocutória recorrida gerar danos permanentes e irreversíveis ao interessado, como restou demonstrado no caso ora em análise. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Recurso especial. Retenção. CPC, CPC, art. 542, § 3º. Destrancamento. Excepcionalidade. Dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência de demonstração. Agravo interno não provido.
«1. A possibilidade de afastamento da regra do CPC, CPC, art. 542, § 3º, somente ocorre nos casos em que há demonstração do fumus boni iuris e do perigo de que a retenção do recurso especial acarrete dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, o que não ocorre no presente caso. Precedentes desta Corte. ... ()
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89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação cautelar de indisponibilidade de bens. Alegação de excesso. Não incidência do CPC, art. 542, § 3º, de 1973. Violação aos arts. 535, II, 131, 273, 333, I, 458, II e III do CPC, de 1973 não configurada. Nulidade afastada. Incidência dos enunciados de Súmula 83 e 7/STJ.
«I - Agravo conhecido e recurso especial provido para anular o acórdão exarado pelo Tribunal de origem em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analisasse a questão tida por omissa, consistente na alegada existência de bloqueio de bens suficiente na ação principal. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.
«1. Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... ()
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