CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 542
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71 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decisão agravada que, lastreada em precedente firmado no julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.366.721/BA), deu provimento aos recursos especiais da união e do Ministério Público federal para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, afastada a necessidade de demonstração de dilapidação patrimonial, o tribunal a quo prossiga no julgamento da causa, como entender de direito. Alegações de (i) incidência, no caso, da regra do CPC, art. 542, § 3º, de 1973, (ii) ausência de prequestionamento do tema veiculado nos apelos especiais, (iii) necessidade de reexame de fatos e provas, (iv) ilegitimidade da atuação monocrática do relator e (v) ausência de fundamentação da decisão agravada quanto aos pressupostos necessários à decretação de indisponibilidade de bens. Improcedência.
«1. As alegações da parte agravante, no que respeita à aplicação da regra do CPC, art. 542, § 3º, de 1973, estão deficientemente fundamentadas, porquanto partem do suposto de que inexistia probabilidade de êxito dos apelos especiais manejados pela União e pelo Parquet federal. Ora, tanto havia tal probabilidade que ambos os especiais foram monocraticamente acolhidos. Incidência, no ponto, da Súmula 284/STF. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção do recurso especial. CPC, CPC, art. 542, § 3º. Plausibilidade do direito e dano irreparável não demonstrados. Agravo regimental improvido.
«1. O pedido de destrancamento do recurso especial para «que seja autorizada à recorrente continuar efetuando o depósito judicial das parcelas do financiamento no valor de R$ 422,94 (que entende incontroverso/devido), sem afastar os efeitos da mora, nos termos das razões recursais, não tem o condão de obstar o andamento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Fiat. Destarte, a agravante não demonstrou, de forma inequívoca, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável, aptos a afastar a retenção do especial. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, ncpc. CPC/2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Agravo interno não provido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo interno. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º, de 1973 embargos de terceiro. Empresa de grande porte. Falência. Ampla divulgação. Alienação posterior de bem declarada nula. Ciência do adquirente do imóvel.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem abrandado a regra de retenção do recurso especial, a fim de preservar a finalidade do recurso. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.
«1. Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, de 1973, o recurso especial interposto em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Destrancamento de recurso especial. CPC, art. 542, § 3º, de 1973 ausência de agravo contra a decisão do tribunal de origem. Preclusão.
«1. Trata-se de pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar, em que as agravantes requerem o destrancamento de recurso especial, que teve o seu seguimento obstado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no CPC, art. 542, § 3º, de 1973 ... ()
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77 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Competência do STJ. Exame de decisão monocrática transitada em julgado. Possibilidade. Violação à Lei de licitações. Prerrogativa de foro. Pacientes prefeito e procurador-geral do município. Retenção do recurso criminal contrário ao recebimento da denúncia. Inaplicabilidade. Precedentes. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem.
«1. Em sede habeas corpus, o esgotamento das vias ordinárias deve ser mitigado quando se requer a reforma de ato emanado por Desembargador da Justiça Comum, em decisão monocrática transitada em julgado. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem interposto em face de decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição. Hipótese de recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3ºde 1973. Decisão mantida.
«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. Excepcionalidade não existente no caso concreto. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento. CPC, art. 542, § 3º, de 1973 impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Decisão mantida.
«1. O CPC, art. 542, § 3º, de 1973 determina, como regra, a retenção do recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. A jurisprudência desta Corte admite o destrancamento do recurso apenas em hipóteses excepcionais, quando estiver demonstrada a viabilidade do recurso especial e se existir o perigo de dano irreparável com a retenção. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Desapropriação. Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Decisão interlocutória. Recurso especial retido na origem. Destrancamento. Juízo de admissibilidade realizado. Perda de objeto. Atribuição de efeito suspensivo. Ausência de teratologia.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o abrandamento da norma prevista no CPC, art. 542, § 3ºde 1973 quando o recorrente demonstra a viabilidade do recurso especial e o perigo de que, com a sua retenção na origem, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação à parte. ... ()
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