(DOC. VP 167.2150.7001.9600)

STJ. Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo interno. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º, de 1973 embargos de terceiro. Empresa de grande porte. Falência. Ampla divulgação. Alienação posterior de bem declarada nula. Ciência do adquirente do imóvel.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem abrandado a regra de retenção do recurso especial, a fim de preservar a finalidade do recurso. 2. Hipótese em que a decisão proferida em embargos de declaração deve ser examinada em juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal local para que se verifique a ocorrência, ou não, de ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, não sendo o caso, porém, de se atribuir efeito suspensivo ao apelo extremo, porque não se saber sequer se reunir

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