CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 542
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Antecipação de tutela. Imissão na posse. Medida inviável. Existência de ação de usucapião conexa. Retenção do recurso especial nos termos do CPC, art. 542, § 3º. Agravo interno desprovido.
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52 - STJ. Processo civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC, art. 542, § 3º, de 1973 impossibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Exceção de incompetência. Decisão monocrática do Ministro responsável pelo nurer da 2ª seção que negou provimento ao agravo, mantendo a retenção do recurso especial. Insurgência do réu.
«1. Não havendo exposição acerca de eventual perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a justificar a mitigação da regra de retenção do recurso especial que desafia acórdão proferido em agravo de instrumento, impositiva a retenção do reclamo junto aos autos principais da demanda, consoante previsto no CPC, art. 542, § 3º, de 1973 Precedentes: AgRg no Ag 949.441/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 23/2/2011; AgRg no AREsp 392.709/GO, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2013; AgRg no AREsp 132.398/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 18/06/2012. ... ()
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54 - STF. Agravo regimental em medida cautelar em ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem ( CPC/1973, art. 542, § 3º). Pretensão de processamento imediato e concessão de efeito suspensivo. Fumaça do bom direito. Ausência. Indeferimento da medida liminar. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973
«1. Constatada ausência de fumus boni iuris, requisito necessário à concessão da medida pleiteada, mantém-se o indeferimento da medida liminar. ... ()
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55 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem (CPC, art. 542, § 3º, de 1973). Pretensão de processamento imediato. Inviabilidade processual do recurso retido. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Constatada a inviabilidade processual do recurso extraordinário retido, incabível o afastamento da regra prevista no CPC, art. 542, § 3º, de 1973, entendimento exarado em estrita consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte. Precedentes. ... ()
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56 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem ( CPC/1973, art. 542, § 3º). Pretensão de processamento imediato. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Obstada a análise da suposta afronta a CF/88, art. 5º, LIV e LV, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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57 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido. Determinação de encaminhamento do recurso extraordinário.
«1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que foram atendidos todos os requisitos constantes no CPC, art. 542, de 1973. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Retenção do recurso especial na origem. Exceção. Dano de difícil ou incerta reparação. Não demonstração. Aplicação do CPC, art. 542, § 3º, de 1973 agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem conferido alguma elasticidade ao regime de retenção, quando se verificar que a demora no julgamento do recurso especial possa ocasionar lesão grave ou de difícil reparação. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Retenção do recurso especial. Destrancamento. Impossibilidade. Dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. CPC, art. 542, § 3º. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Retenção do recurso especial destrancamento. Impossibilidade. Dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. CPC, art. 542, § 3º. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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