(DOC. VP 175.8513.0000.0500)

STF. Agravo regimental em ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem (CPC, art. 542, § 3º, de 1973). Pretensão de processamento imediato. Inviabilidade processual do recurso retido. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Constatada a inviabilidade processual do recurso extraordinário retido, incabível o afastamento da regra prevista no CPC, art. 542, § 3º, de 1973, entendimento exarado em estrita consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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