(DOC. VP 175.8404.4000.0700)

STF. Agravo regimental em ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem ( CPC/1973, art. 542, § 3º). Pretensão de processamento imediato. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Obstada a análise da suposta afronta a CF/88, art. 5º, LIV e LV, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. 2. Constatada a inviabilidade processual do recurso extraordinário retido, incabível o afastamento da regra prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º, entendimento exarado em estrita consonância com a jurispr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote