CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 542
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101 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ ao caso. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso. Comprovação em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Retenção do recurso especial. CPC, art. 542, § 3º. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não caracterização.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão monocrática da lavra deste signatário que, reconsiderando o decisum que manteve a determinação de retenção do recurso especial (CPC, art. 542, § 3º), negou seguimento ao reclamo ante a perda do seu objeto. Irresignação da ré.
«1. É assente na jurisprudência desta Corte que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, a teor da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso amparado no CPC, art. 545. Precedentes. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento liminar. Agravo de instrumento em face de decisão que admite o recurso especial do Ministério Público. Não cabimento. Retenção do recurso criminal. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1. Hipótese em que se busca o trancamento do recurso especial do Ministério Público, admitido na origem, com a interposição de recurso de agravo de instrumento e o ajuizamento de medida cautelar. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial trancado. Retenção. CPC, art. 542, § 3º. Regra geral. Produção de provas. Possibilidade de aplicação do CPC, art. 331, § 3º. Precedente. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Medida cautelar negada.
«1. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de destrancar recurso especial retido com base no CPC, CPC, art. 542, § 3º, interposto contra acórdão que apreciou decisum interlocutório; no caso concreto, o magistrado de instrução considerou que as provas deveriam ser produzidas, por força do § 3º do CPC, art. 331, Código de Processo Civil antes que fossem delimitados os pontos controvertidos. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Inversão do ônus da prova. Retenção do recurso especial. Necessidade.
«1. Nos termos do CPC, art. 542, §3º, o recurso especial interposto em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. Destrancamento. Impossibilidade. Dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. CPC, art. 542, § 3º. Decisão mantida.
«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais. Excepcionalidade não existente no caso concreto. ... ()
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108 - STJ. Processo civil. Administrativo. Medida cautelar. Destrancamento de recurso especial. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Ausência. Probabilidade de êxito inexistente.
«1. O ajuizamento de medida cautelar com a finalidade de destrancar o recurso especial retido nos autos, nos termos do CPC, art. 542, § 3º, apenas é admitido em situações excepcionais, em que esteja demonstrado, além do risco de ineficácia do provimento final, os requisitos da plausibilidade do direito alegado, da urgência da prestação jurisdicional, bem como da própria viabilidade do apelo extremo neste Tribunal. ... ()
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109 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Recurso especial retido. Receio de dano irreparável ou irreversível não-caracterizado. Produção de prova pericial. Aplicação do § 3º do CPC, art. 542. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (aplicação do CPC, art. 542, § 3º). ... ()
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