(DOC. VP 176.8314.6001.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Antecipação de tutela. Cadastro restritivo de crédito. Inscrição. Recurso especial retido. Perigo na demora. Dano irreparável ou irreversível. Não caracterização. CPC, art. 542, parágrafo 3º, de 1973

«1. O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução (CPC, art. 542, § 3º, de 1973). 2. A existência da plausibilidade do direito ou de dano irreparável ou irreversível capaz de afastar a retenção do recurso especial deve estar configurada para que seja aplicada a excepcionalidade da norma. 3. Agravo regimental não provido.»

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