(DOC. VP 203.4521.9000.7800)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Retenção recurso especial. Matéria não apreciada pelo órgão fracionário. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não aplicação. Agravo interno desprovido.

«1 - Em que pese a preliminar de não conhecimento do agravo interno, arguida pela parte agravada, verifica-se que a agravante deduziu fundamentação suficiente ao avanço no mérito do recurso, ao sustentar a adoção de premissa equivocada, embora, no mérito, não lhe assista razão. 2 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, co

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