CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 538
+ de 4.440 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo.irresignação recursal da parte ré.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXVIII. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Legitimidade e interesse no recurso. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.
1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016 - Enunciado Administrativo 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Ação ordinária visando a cobrança da contribuição prevista no Decreto-lei 3.855/1941, art. 144 e Lei 4.870/1965, art. 64. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Ilegitimidade ativa da cooperativa, destinatária de parte dos recursos, para cobrar, em face de usina de açúcar e álcool, a aludida contribuição. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios opostos pela ré, em 2º grau, com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Recurso especial parcialmente provido, para afastar a multa imposta pelo tribunal de origem e julgar extinto o processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, com condenação da parte autora em honorários de advogado. Embargos de declaração, nos quais a ré aponta omissão, no acórdão ora embargado, quanto às despesas processuais. Vício configurado. Acolhimento dos embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 09/03/2021. ... ()
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64 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação declaratória dependência. Concubinato. Não caracterização e união estável. Dependência econômica. Comprovada. Reexame de fatos e provas. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória dependência econômica contra o INSS. Na sentença, julgou-se procedente a ação, reconhecendo-se a união estável. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas no tocante à declaração de união estável, haja vista não entender configurada, porém manteve a sentença no sentido declarar a dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Novação. Ausência de exame. CPC/2015, art. 1.022. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recolhimento prévio.
1 - Presente um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, é devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... ()
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66 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Natureza protelatória dos segundos embargos declaratórios. Multa. Alegada violação ao CPC/1973, art. 538. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação por interesse social. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Multa por oposição de embargos de declaração afastada. Carência de intuito meramente protelatório ou evidente má-fé. Pretensão por prequestionamento de tese recursal. Ausência da hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo interno desprovido.
1 - Analisando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, não se observa nítido intuito protelatório ou evidente má-fé dos recorridos. Além disso, os aclaratórios objetivaram o prequestionamento de tese recursal acerca da divergência jurisprudencial. ... ()
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69 - STJ. Processual civil e administrativo. Construção de ferrovia entre os municípios de Apucarana e ponta grossa. Cobrança de prestações inadimplidas. Execução de honorários advocatícios. Rejeitada afronta ao CPC/1973, art. 165, 458, II, e CPC/1973, art. 535. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, afastada. Ausente o intuito protelatório dos embargos de declaração. Decote da capitalização de juros nos embargos do devedor. Ocorrência de afronta à coisa julgada. Revisão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Pedido para majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Irrisoriedade da verba não configurada.
1 - O Tribunal de origem examinou expressamente a questão relativa à capitalização de juros, o que afasta a tese de violação ao CPC/1973, art. 165, 458, II, e CPC/1973, art. 535. ... ()
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70 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de consignação em pagamento. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Fundo de comércio. Tese em torno dos dispositivos legais apontados como violados no apelo nobre. Ausência do indispensável prequestionamento dos dispositivos do CCB/2002. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) no apelo nobre. Necessidade. Precedentes. Prequestionamento ficto. Inocorrência. Conclusão da corte catarinense, à luz da prova e dos atos constitutivos, de que a sociedade tem natureza predominante comercial/empresarial, devendo o fundo de comércio ser incluído na apuração de haveres do sócio excluído. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de cláusula de contrato social. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Alegado cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova pericial complementar. inocorrência. Princípio do livre convencimento do magistrado que pode indeferir a prova inútil. A ausência de demonstração de prejuízo concreto inviabiliza a decretação de nulidade de ato processual. Precedentes. Ocorrência de preclusão consumativa quanto a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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