11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa protelatória. Intimação. Ausência de pagamento. Deserção. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Aliquota de 18% para as instituições financeiras. Lei 9.249/1995. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o recolhimento de CSLL à alíquota de 8%, aplicável às pessoas jurídicas, para fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e 1998, afastando a exigibilidade da alíquota de 30% e 18%, nos termos da Emenda Constitucional 10/1996 e Lei 9.316/1996, respectivamente. Após sentença que denegou a segurança, foi interposta apelação, a qual foi improvida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação de revisão de valores. Recalculo de vencimentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de revisão de vencimentos objetivando aplicar o índice de correção dos salários/02/1994, no percentual de 11,98%, que seja recalculado o valor de seu vencimento, com base no novo reajuste e que sejam pagas as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórias, incidentes até a data do efetivo pagamento. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para incorporar o reajuste a título de URV ao vencimento dos apelantes, com o consequente pagamento das diferenças devidas desde os cinco anos anteriores à propositura da ação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Elemento subjetivo na conduta. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reexame de provas. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de omissões e contradição no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa e ressarcimento de dano causado ao erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o demandado em razão de suposta irregularidade no ato de inexigibilidade de licitações. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte não conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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15 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Apelação. Recolhimento correto do preparo recursal, inclusive do valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, no momento da interposição do recurso. Posterior abertura de segundo volume. Irrelevância. Desnecessidade de complementação dos valores. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Acórdão reformado. Multa fixada com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Não cabimento. Tribunal de origem que efetivamente complementou a fundamentação por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, evidenciando o acerto na oposição dos aclaratórios. Recurso provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a abertura do segundo volume dos autos de um processo físico enseja a complementação das despesas de porte de remessa e retorno, além de analisar se era cabível a multa fixada pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

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16 - TJSP. DIVÓRCIO LITIGIOSO - Ação ajuizada pela mulher em face do marido - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do réu - Desacolhimento - Pretensão de reconhecimento de união estável em período anterior ao casamento (2006 a 2007) - Ausência de prova da alegada união estável anterior ao casamento - Construção/benfeitorias concluídas antes do casamento que são provenientes de recursos predominantemente da autora - Benfeitorias feitas pelo réu que não foram sequer discriminadas, com os respectivos valores na contestação, como determina o CPC/2015, art. 538, § 1º - Contribuição do réu antes do casamento que, na verdade, serviu como contraprestação de moradia gratuita no imóvel da mãe da autora (no 1º pavimento) - Conjunto probatório que revela que as partes namoraram (morando em cidades distintas) em torno de 6 anos e pretendiam se casar, mas a união se efetivou com o casamento, após o qual houve a coabitação, o nascimento do filho e a mudança para o 2º pavimento do imóvel da autora já construído - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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17 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Ação de reparação por danos patrimoniais julgada procedente na origem. Deliberação mantida pela eg. Terceira turma. Decisão unipessoal que indeferiu a insurgência. Irresignação da autora.

1 - A viabilidade da ação rescisória, lastreada no supramencionado dispositivo, pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica. Evidencia-se, portanto, na hipótese vertente, que, objetivando resguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica, o CPC/2015, art. 966 enumera as estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória, procedimento de natureza excepcional que visa à desconstituição de decisão transitada em julgado. Posição doutrinária e precedentes do STJ. ... (Continua)

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18 - STJ. Recurso especial da União. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Indeferimento do pedido de reabertura de prazo processual após o julgamento dos embargos de declaração da companhia hidro elétrica do são francisco. CHESF. Inexistência de prejuízo. Nulidade não configurada. 1. Postula a União a anulação do processo a partir do momento em que deveria ter sido reaberto prazo para se manifestar relativamente ao acórdão em que julgados embargos de declaração da CHESF, alegando que, na qualidade de assistente, ainda que na forma anômala, deveria ter acesso aos autos apenas após a assistida. 2. Ocorre que, apesar da reabertura de prazo ter sido deferida apenas à CHESF (porque os autos haviam sido retirados do cartório pela União, em razão de equívoco decorrente da intimação simultânea de assistida e assistente), a União teve regular ciência da interposição do recurso especial da CHESF, e dele teve acesso na ordem ora defendida. 3. Ademais, a União não trouxe em seu arrazoado a mínima demonstração de prejuízo que teria suportado com o indeferimento do pedido de prazo. Aplicação à espécie do princípio pas de nullité sans grief. 4. Recurso especial não provido. Recurso especial da CHESF. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguira ação autônoma de liquidação, proposta em 2004, objetivando a execução provisória de sentença que julgara procedente pedido de pagamento de faturas de aditivo contratual. Inexistência de dúvida objetiva sobre o cabimento de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Restabelecimento da decisão que extinguira a liquidação provisória.

1 - O presente recurso especial decorre de acórdão que recebeu como apelação agravo de instrumento interposto contra decisão que acolhera embargos de declaração para extinguir, sem julgamento do mérito, ação de liquidação voltada à execução provisória de sentença que julgara procedente reconvenção proposta por empreiteiras contra a Usina Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF), objetivando o pagamento de faturas de aditivo contratual relacionado à construção da Usina de Xingó. ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Acórdão não unânime prolatado em apelação em mandado de segurança. Inviabilidade de oposição de embargos infringentes. Súmula 169/STJ. Recolhimento da multa do CPC/1973, art. 538 como requisito de admissibilidade recursal. Cabimento apenas em caso de reiteração de embargos de declaração protelatórios. Recurso integrativo com nítido fim de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Arrendamento mercantil (leasing ). Exclusão da receita decorrente da alienação dos bens arrendados da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins no regime cumulativo. Bens que integram o ativo permanente (não circulante) da arrendadora. Inteligência da Lei 6.099/1974, art. 3º e, da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, IV. Recurso especial provido.

I. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação civil pública. Estrada de ferro em perímetro urbano. Medidas de segurança. Implantação. Uso de buzinas de trem. Redução, nos trechos mais seguros.

1 - Na origem, foi proposta ação civil pública pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a Ferrovia Tereza Cristina S/A e o Município de Criciúma em razão da poluição sonora decorrente do uso de buzina de trem e da ocorrência de acidentes nos cruzamentos da linha férrea. Posteriormente, o processo foi remetido à Justiça Federal, tendo em vista o ingresso da Agência Nacional de Transportes Terrestres no polo passivo. ... (Continua)

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