CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 538
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de adimplemento contratual. Exibição incidental de documento. Contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Aplicação da Súmula 389/STJ. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.
1 - «Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe de 22/09/2008). ... ()
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42 - STJ. Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Prescrição. Falência de patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Ausência de demonstração. Multa. Afastamento. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Questões relevantes para a solução da lide não analisadas pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Logo, são exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. ... ()
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44 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Jornal. Notícia injuriosa. Vício de fundamentação. Inexistência. Valor da indenização. Proporcionalidade. Multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Afastamento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... ()
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45 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Ministério Público. Legitimidade ativa. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração indevidamente recebidos na origem como mero pedido de reconsideração. Prazo recursal interrompido. Afastada a intempestividade do subsequente agravo interno. Agravo provido. Recurso especial provido.
1 - A tempestiva oposição de embargos de declaração, ainda que venham a ser rejeitados por terem propósito infringente, interrompe o prazo para outros recursos. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação rescisória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 284/STF, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Reconsiderada a decisão singular da Presidência. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação rescisória. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 538, § 8º. Aplicação da norma constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF (v. g. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/04/2014). ... ()
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49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão. Acórdão suficientemente fundamentado. Ação de execução. Aditivos contratuais. Suspensão. Pretensão. Extinção. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pedido da parte agravada de aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de intuito protelatório. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Verifica-se inexistir no acórdão impugnado algum vício ou omissão a merecer a necessária integração por esta Turma julgadora, visto que os fundamentos foram apresentados, de forma clara e sólida, no tocante à incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ à espécie. Tendo o aresto recorrido enfrentado todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, apenas decidindo de forma contrária à pretensão do recorrente, não há falar em vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente, motivo pelo qual se impõe a sua rejeição. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nomeação/convocação para posse mediante concurso público. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissões. Não verificada.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nomeação/convocação para tomar posse no cargo de Professora de Educação Infantil, mediante aprovação em concurso público, sob alegação de preterição em razão da contratação de professores em caráter temporário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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