4431 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos definidos em lei. Acordão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Os embargos declaratórios constituem recurso de natureza excepcional, com os seus lindes demarcados expressamente em lei, não tendo, como objetivo, discutir de novo a lide, nem o rejulgamento da causa. ... (Continua)

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4432 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Uso abusivo. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«As partes têm o direito de sustentar seus pontos de vista com toda a insistência e veemência; todavia, só podem fazer isso nos momentos processuais próprios, não se justificando a utilização dos embargos de declaração para finalidades exclusivamente infringentes, ainda mais quando, como no caso, o acórdão está fundado em precedentes do STF. Embargos de declaração não conhecidos, com a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... (Continua)

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4433 - TAMG. Embargos de declaração. Propósito meramente protelatório, em primeiro grau. Multa de 1% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

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4434 - STJ. Embargos de declaração. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«A utilização abusiva dos embargos de declaração autoriza a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.... (Continua)

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4435 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Rejeição. Imposição de multa. Descabimento, se não há intenção manifestamente protelatória. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

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4436 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Multa. Rateio. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Imposta a multa máxima prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoa vários embargantes, a quantia deve ser rateada em partes iguais entre todos.... (Continua)

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4437 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Mútuo. Denominada «operação de desconto de nota promissória Taxa de juros. Correção monetária. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Não é ilegal taxa de juros pactuada com estabelecimento bancário, cujos percentuais se sujeitam unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Tocante à correção monetária, é aplicável ao caso o disposto no Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º. Face à limitação imposta pelo próprio recurso interposto, a atualização é contada a partir do pagamento do principal feito em cartório de protestos. Infundada a aplicação da multa cominada no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, impõe-se o seu cancelamento.... (Continua)

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4438 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Multa. Necessidade de o acórdão esclarecer por que são meramente protelatórios para impor a multa. Sanção cassada. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

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4439 - STJ. Reintegração de posse. Mandado de segurança. Arrendamento mercantil com opção de recompra. «Lease back. Inadimplemento da ré, empresa financiada. Autora que, por força de lei, abre licitação para a venda do bem litigioso. Despacho vedando tal alienação. Impossibilidade. Matéria estranha à lide. Eficácia da venda. Segurança concedida. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 926, CCB, art. 524.

«Mandado de segurança concedido contra ato do juiz que, em ação de reintegração de posse, proíbe ao autor (proprietário do imóvel em decorrência de compra com opção de recompra, em arrendamento mercantil com «lease back), a venda do bem. Não só decidiu o magistrado mataria alheia à demanda possessória, como a venda do bem litigioso é válida e eficaz tanto no plano do direito material como do direito processual, ressalvada a eficácia da sentença perante o adquirente do dito bem. Inocorrência, no acórdão concessivo da segurança, de contrariedade aos CCB, art. 485 e CCB, art. 524. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, imposta com razoável fundamentação. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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4440 - STJ. Prazo recursal. Recurso especial. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente pelo Tribunal «a quo. Embargado cuja sucumbência surge com a decisão. Não contagem do tempo anterior ao oferecimento dos embargos para o prazo de interposição do Recurso Especial. Tempestividade. Exegese do CPC/1973, art. 538.

«Surgindo a sucumbência do embargado somente a partir da decisão que acolhe os embargos declaratórios com efeito infringente, não se deve contar o tempo já decorrido antes do seu oferecimento, para o prazo de interposição do Recurso Especial.... (Continua)

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