CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 538
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4401 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Objetivo de prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Súmula 98/STJ.
«Os embargos de declaração com fins de prequestionamento, a teor da Súmula 98/STJ, não autorizam a imposição da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... ()
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4402 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Obscuridade inexistente. Propósito infringente. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«I. Rejeitam-se embargos de declaração com mero propósito infringente do julgado, que não padece de qualquer obscuridade. ... ()
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4403 - STJ. Processual civil. Acórdão. Embargos declaratórios. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Novação. Matéria de fato e revisão do contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Multa por aclaratórios abusivos devida. Propósito infringente e procrastinatório. Multa. Nova imposição. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«I. Tratada a questão na inexistência da novação exclusivamente à luz da análise dos fatos e das cláusulas do contrato, incidem, na espécie, as Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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4404 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Exclusão da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ.
««Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. (Súmula 98/STJ). Exclusão da multa imposta com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, tão-somente, para afastar a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538.... ()
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4405 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ.
«Não tem cabimento a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, quando interposto o recurso na cobertura da Súmula 98/STJ.... ()
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4406 - STJ. Litigância de má-fé. Configuração. Terceiro. Embargos de declaração. Insistência de irregularidades no acórdão. Repetição, «litteratim, das fundamentações de recursos anteriormente interpostos. Desobediência aos ditames do CPC/1973, art. 535. Caráter meramente protelatório. Multa. CPC/1973, arts. 16, 17, IV e VII, e 18. Lei 9.668/98. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Manutenção das referidas multas já aplicadas. Inconsistência das alegações.
«Ocorrência de litigância de má-fé, por «opor resistência injustificada ao andamento do processo (CPC, art. 17, IV), ao «interpor recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII- Lei 9.668, de 23/06/1998, DOU de 24/06/1998). ... ()
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4407 - STJ. Litigância de má-fé. Embargos de declaração. Inexistência de indicação de irregularidades no acórdão. Repetição literal das fundamentações de recurso anteriormente interposto. Desobediência aos ditames do CPC/1973, art. 535. Caráter meramente protelatório. Multa. CPC/1973, arts. 16, 17, IV e VII, e 18, do CPC/1973. Lei 9.668/98. Multa. Parágrafo único, do CPC/1973, art. 538.
Ocorrência de litigância de má-fé, por «opor resistência injustificada ao andamento do processo (CPC, art. 17, IV), ao «interpor recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII- Lei 9.668, de 23/06/98).... ()
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4408 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Natureza protelatória. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Fixação sobre o valor corrigido da causa. Impossibilidade. Incidência somente sobre o valor da causa.
«A Turma condenou a Reclamada ao pagamento da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. No entanto, o CPC/1973, art. 538, parágrafo único, determina a incidência da multa apenas sobre o valor da causa. Embargos conhecidos e providos para, reformando o acórdão da Turma, determinar que a multa de 1% (um por cento), prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, incida sobre o valor da causa.... ()
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4409 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Multa do parágrafo único, do CPC/1973, art. 538. 1% sobre o valor da causa. Critérios de aplicação.
«A interposição de embargos de declaração protelatórios enseja a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, e a sua conseqüente reiteração, multa de até 10%. Recurso especial provido apenas para reduzir a multa do art. 538, parágrafo único para 1% sobre o valor da causa.... ()
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4410 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Natureza protelatória. Multa que não integra o contenciosa constitucional. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«Multa imposta com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único: matéria que não integra o contencioso constitucional.... ()
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