(DOC. VP 103.1674.7338.2100)

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Multa do parágrafo único, do CPC/1973, art. 538. 1% sobre o valor da causa. Critérios de aplicação.

«A interposição de embargos de declaração protelatórios enseja a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, e a sua conseqüente reiteração, multa de até 10%. Recurso especial provido apenas para reduzir a multa do art. 538, parágrafo único para 1% sobre o valor da causa.»

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