(DOC. VP 103.1674.7562.2000)

STJ. Litigância de má-fé. Configuração. Terceiro. Embargos de declaração. Insistência de irregularidades no acórdão. Repetição, «litteratim», das fundamentações de recursos anteriormente interpostos. Desobediência aos ditames do CPC/1973, art. 535. Caráter meramente protelatório. Multa. CPC/1973, arts. 16, 17, IV e VII, e 18. Lei 9.668/98. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Manutenção das referidas multas já aplicadas. Inconsistência das alegações.

«Ocorrência de litigância de má-fé, por «opor resistência injustificada ao andamento do processo» (CPC, art. 17, IV), ao «interpor recurso com intuito manifestamente protelatório» (CPC, art. 17, VII- Lei 9.668, de 23/06/1998, DOU de 24/06/1998). »

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