(DOC. VP 103.1674.7562.2100)

STJ. Litigância de má-fé. Embargos de declaração. Inexistência de indicação de irregularidades no acórdão. Repetição literal das fundamentações de recurso anteriormente interposto. Desobediência aos ditames do CPC/1973, art. 535. Caráter meramente protelatório. Multa. CPC/1973, arts. 16, 17, IV e VII, e 18, do CPC/1973. Lei 9.668/98. Multa. Parágrafo único, do CPC/1973, art. 538.

Ocorrência de litigância de má-fé, por «opor resistência injustificada ao andamento do processo» (CPC, art. 17, IV), ao «interpor recurso com intuito manifestamente protelatório» (CPC, art. 17, VII- Lei 9.668, de 23/06/98).

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