(DOC. VP 103.1674.7009.7500)

STJ. Embargos de declaração. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«A utilização abusiva dos embargos de declaração autoriza a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.»

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